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NOTÍCIAS: Regra de transição vai mudar




Pedágio pode ser escalonado por idade ou por tempo de contribuição, diz relator da PEC

Publicada em 22/03/2017

BRASÍLIA. O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), afirmou nessa terça-feira (21) que já há um consenso para que sejam feitas mudanças nas regras de transição estabelecidas na proposta enviada pelo governo ao Congresso. Segundo ele, o tema é o mais recorrente nas 130 emendas parlamentares válidas que foram apresentadas ao texto original na comissão especial que discute Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que reforma a Previdência. Entre essas propostas, 23 tratam da regra de transição.

Ele observou que, embora a maioria defenda mudanças, o critério não tem consenso. De acordo com ele, entre as sugestões feitas pela base aliada, há tanto de criação de um escalonamento por idade como de um escalonamento por tempo de contribuição.

“A questão das regras de transição tem quase um consenso de que tem de haver alguma alteração. Agora, há muitas alternativas de mudança”, disse.

Aposentadoria rural. O relator participou nessa terça-feira (21) de reunião com o presidente Michel Temer e com a base aliada para discutir as emendas apresentadas ao texto original. Segundo relatos, durante o encontro, para manter os alicerces principais da reforma, o governo demonstrou disposição em negociar dois pontos: tanto um escalonamento na regra de transição como uma diferenciação na aposentadoria rural.

O último tema foi o que predominou na queixa dos parlamentares presentes, os quais defenderam um regime diferenciado inclusive para as mulheres em relação aos homens.

O Palácio do Planalto também discute aceitar o fim da isenção tributária concedida a entidades filantrópicas e a manutenção de tratamento especial para a aposentadoria de policiais.

Apoio de FHC. Em contra-ofensiva ao movimento pela flexibilização da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer visitou, na última segunda-feira (20), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e defendeu a necessidade de se manter os principais pontos da proposta original enviada pelo governo peemedebista.

O PSDB, principal aliado da gestão federal, defende alterações no texto enviado pela equipe econômica, entre elas na regra de transição e na aposentadoria rural. Segundo relatos, no encontro entre os dois, ambos concordaram com a necessidade de se realizar uma reforma profunda, que não seja superficial.

Poderes

Como funciona. Com duração de 120 dias, a CPI tem poderes de investigação de autoridades judiciais. Pode convocar pessoas para depor, requisitar documentos e determinar diligências.


Ministro

‘Previdência engole as outras despesas’

BRASÍLIA. Ao defender a reforma da Previdência, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nessa terça-feira (21) que a despesa previdenciária está “engolindo” o orçamento federal e impedindo o governo de realizar mais investimentos. Em audiência pública na Comissão Especial que a analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 na Câmara dos Deputados, ele citou que o gasto com Previdência no país cresce R$ 50 bilhões por ano, enquanto o investimento público é de R$ 40 bilhões.

“Somente neste ano serão gastos R$ 720 bilhões com a Previdência. Isso é pouco ou muito? A Saúde, por exemplo, terá R$ 100 bilhões”, comparou.

Ele lembrou que o déficit na Previdência federal no ano passado foi de R$ 227 bilhões, e argumentou que a reforma proposta pelo governo estabiliza as despesas previdenciárias. “E não mais do que isso, não vai fazer as despesas caírem, mas sim mantê-las no nível atual, antes que elas inviabilizem o orçamento”, completou.

Argumento contra. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, questionou, na comissão, a inclusão das aposentadorias de servidores civis e militares no cálculo de receitas e despesas da seguridade social. Segundo ele, a Constituição não prevê o financiamento do funcionalismo pela seguridade. Ele afirma que, sem a inclusão do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – que abarca os servidores públicos – a seguridade social é superavitária.


Senado terá sua CPI da Previdência

BRASÍLIA. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou nessa terça-feira (21) a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação financeira da Previdência Social. O pedido, do senador Paulo Paim (PT-RS), reuniu quase 60 assinaturas, entre elas do líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR). Segundo Paim, o objetivo da CPI é investigar os grandes devedores da Previdência para apurar possíveis fraudes e desvios, além debater a questão do déficit no setor.


Propostas para mudar a PEC da reforma da Previdência

23 emendas apresentadas sugerem mudanças para a regra de transição.

22 propostas têm alternativas para a aposentadoria especial dos professores.

16 sugestões mudam a forma de calcular o benefício que o aposentado vai receber.

 

Fonte: O Tempo

 

 

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