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NOTÍCIAS: Em calamidade, Minas briga com a União por R$ 135 bilhões




Pelas contas do governo mineiro, crédito do Estado é fruto da Lei Kandir, em questionamento no STF

Publicada em 06/02/2017

ANGÉLICA DINIZ

Ao amargar uma das mais graves crises financeiras da história, Minas está longe de um acordo para obter ajuda do governo federal, como conseguiu o Rio de Janeiro. Com uma dívida interna pública de R$ 86,4 bilhões contabilizada até novembro de 2016, segundo dados do Banco Central, e após decretar estado de calamidade financeira, o Estado reivindica na Justiça receber cerca de R$ 135 bilhões da União.

“A União não negocia, massacra. Eles (governo federal) querem comprar os Estados, querem virar senhores do país. Querem Minas de joelhos para negociar e isso não acontecerá”, reclama o advogado geral do Estado, Onofre Batista, ao criticar as condições impostas pela equipe econômica do presidente Michel Temer (PMDB) para apoiar os Estados em calamidade financeira.

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) não quis se manifestar sobre os valores e sobre o andamento das negociações com a União, mas, segundo uma estimativa do advogado geral, Minas tem a receber R$ 135 bilhões com a Lei Kandir. A peça foi aprovada em 1996 para estimular a exportação de produtos primários e semielaborados dos Estados. A ação ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última sexta, a Advocacia Geral do Estado (AGE) informou que Minas teve reconhecido pela Suprema Corte o direito de receber cifra superior a R$ 1,6 bilhão – em valores atualizados –, que deve ser repassado imediatamente pela União. A decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin, atual relator da Lava Jato, no fim do ano passado. O crédito refere-se a uma ação movida pelo Estado contra a União, em 2002, em razão de Minas ter recebido repasses inferiores pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Assim, o crédito do Estado chegaria a quase R$ 137 bilhões.

Segundo o procurador do Estado e assessor da AGE, Daniel Cabaleiro, o Estado vai requerer a imediata compensação com o valor da dívida interna pública, o que evita, portanto, a postergação do ressarcimento do valor devido pela União.

Privatizações. O Ministério da Fazenda informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foram iniciadas as negociações entre a equipe do governador Fernando Pimentel (PT) e a de Michel Temer para tirar o caixa estadual do vermelho. Sobre as condições e exigências para se iniciar uma tentativa de acordo, o Ministério da Fazenda não quis comentar.

Recentemente, Pimentel declarou que tem conversado permanentemente com o governo federal, mas disse que não aceitará imposições que afetem direitos de servidores públicos ou que impliquem na privatização de estatais mineiras.

“A situação do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul é muito mais grave do que a nossa. Temos serenidade suficiente para fazer uma negociação que preserve os direitos dos servidores públicos. Sabemos que é necessário o ajuste nas contas públicas, mas não podemos aceitar imposições que vão além da nossa capacidade de prestar serviço. Esse ponto estando esclarecido, podemos negociar”, disse. Em 2016, os servidores tiveram seus salários e o décimo terceiro parcelados.

Calamidade

Decreto. Em dezembro passado, MG decretou calamidade financeira, permitindo que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alteradas pelas condições atípicas enfrentadas no Estado.

 

 

 


DÍVIDA

Acordo com Rio prevê ajuste interno

Após meses de negociação, o Estado do Rio de Janeiro fechou no final de janeiro um acordo definitivo para conseguir ajuda financeira da União. Em troca de empréstimos para minimizar o déficit nas contas e da antecipação de rendas futuras de royalties do petróleo, o governo fluminense deverá entrar em um programa de ajuste fiscal pelos próximos três anos.

O acordo possui quatro pontos principais: aumento de receita, corte de despesas, reequilíbrio da Previdência e contratação de novas operações de crédito. O programa de ajuste ainda prevê cortes de despesas de cerca de R$ 9 bilhões. Para chegar a esse valor, será realizada a redução de secretarias, de autarquias, um plano de incentivo a demissão de servidores e a postergação de restos a pagar, entre outras medidas.

Na Previdência, a contribuição passará de 11% para 14%. Além disso, uma alíquota adicional de 8% vai vigorar durante o período em que o plano de ajuste estiver em execução. Com essa medida, a receita previdenciária vai crescer em R$ 3,2 bilhões.

Haverá ainda uma repactuação de dívidas. O Rio ficará até 2019 sem pagar as parcelas que deve à União e a algumas instituições financeiras. Também serão feitos novos empréstimos com a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. (AD)

 

Fonte: O Tempo

 

 

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